Estado e Município devem custear tratamento contra câncer

O Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal foram obrigados a fornecer para uma usuária do Sistema Único de Saúde o medicamento Rituximabe (MABTHERA), 600mg, a cada 21 dias, num total de seis aplicações, a fim de dar continuidade ao tratamento contra o câncer linfático.

Projeto cria licença-paternidade opcional de 30 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4028/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que cria a possibilidade de uma licença de 30 dias para o pai quando a mãe não conseguir a prorrogação da licença-maternidade.

Servidores do MPU ajuízam ADI contra lei que proíbe exercício da advocacia

Na ação, o sindicato pede que seja concedida liminar para suspender a eficácia da lei que atingiu de maneira direta milhares de servidores e de maneira indireta número inestimável de interessados.

Juiz autoriza comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados na BR 235

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Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

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Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Direito de locomoção se sobrepõe ao de manifestação

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ECT está isenta de pagar depósito recursal

Estado é responsabilizado por morte de animal

STJ tranca ação penal contra acusada de participar do Escândalo dos Gafanhotos

Questões de Direito do Trabalho - Estabilidade, FGTS e Direito coletivo do Trabalho

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito do Trabalho sobre Estabilidade, FGTS e Direito coletivo do Trabalho, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Documento da Procuradoria-Geral do Estado revela a perda de prazo em 51 ações num só dia